TJMG 5429715-02.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPASSES - AUSÊNCIA - ORDENADOR DE DESPESAS - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. - A Lei nº 8.429/92 exige a existência de indícios da prática de ato lesivo ao patrimônio público ou contra os princípios da Administração Pública para o recebimento da inicial. - A omissão no repasse da contribuição previdenciária recolhida dos servidores públicos pode configurar improbidade administrativa caso se comprove que ocorreu fraude contábil, autorizando o recebimento da inicial.