TJMG 0573960-25.2006.8.13.0699

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO. RATIFICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausente dolo incriminador da prevaricação (por suposta omissão na ratificação de prisão em flagrante), que molda a ilicitude da conduta administrativa, não se extrai, por automatismo, a responsabilidade civil por improbidade administrativa. V.V.