TJMG 0040057-57.2013.8.13.0393

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO GERAL E INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 - INOCORRÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÉNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO AGENTE. - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da Lei. (Tema nº 1199 do STF) - Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. - Ausente comprovação de conduta dolosa do agente público na suposta ausência de documentos nos arquivos municipais, inviável a condenação por ato de improbidade administrativa.