TJMG 0277172-65.2006.8.13.0073

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO DO AGENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É mister para a configuração da improbidade administrativa, a prova da má-fé do agente público imputado, não bastando, para tanto, a ilegalidade da conduta. 2- Mera prorrogação de contratação temporária de servidor, não constitui improbidade administrativa. 3 - Sentença reformada.