TJMG 0122905-84.2012.8.13.0313

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ, NO JULGAMENTO CONJUNTO DE TRÊS AÇÕES (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA), DECLAROU A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A URBIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELACIONADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, CONDENOU DIVERSOS RÉUS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A URBIS - INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO; E (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO ESPECÍFICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PREGÃO PARA OBJETO QUE EXIGE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO AFRONTA O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.520/2002, SENDO INADEQUADA A MODALIDADE UTILIZADA E INEXISTENTE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO OU DA ESPECIALIDADE DA CONTRATADA. 4. RESTOU DEMONSTRADO, MEDIANTE DOCUMENTOS, PERÍCIAS E RELATÓRIO DA CPI, QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS SEM ENTREGA DOS RELATÓRIOS EXIGIDOS, COM PAGAMENTOS ANTECIPADOS, AUSÊNCIA DE RESULTADOS CONCRETOS E PRÁTICA DE COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS IRREGULARES, CONFIGURANDO DANO AO ERÁRIO E VÍCIO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 5. A EMPRESA CONTRATADA (URBIS) E SEU DIRETOR (MATEUS ROBERTE CARIAS) CONCORRERAM DOLOSAMENTE PARA A PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO, BENEFICIANDO-SE DIRETAMENTE DOS CONTRATOS, CONFORME EXTRATOS FINANCEIROS E DOCUMENTOS DOS AUTOS, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. 6. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, LUCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS, NÃO SE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME EXIGÊNCIA EXPRESSA DA NOVA REDAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 E INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF NO TEMA 1.199. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE MATEUS ROBERTE CARIAS E URBIS DESPROVIDO. RECURSO DE LUCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PRÉVIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, SOMADA A INEXECUÇÃO CONTRATUAL, COM PREJUÍZO PARA O ENTE CONTRATANTE, AUTORIZAM A RESCISÃO DO INSTRUMENTO. 2. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS REALIZADA MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IRREGULAR CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO ACARRETA DANO EFETIVO AO ERÁRIO. 3. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A LEI N. 14.230/2021 EXIGE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRREGULARIDADE OU CULPA. 4. A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-CONSULTIVO POR ADVOGADO PÚBLICO, SEM EFEITO VINCULANTE E SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE VANTAGEM INDEVIDA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE TENHA HAVIDO PERDA PATRIMONIAL POR IMPERÍCIA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 8.429/1992 (ARTS. 1º, §§ 1º E 2º; 3º; 10, VIII); CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI N. 10.520/2002, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 170-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 1.072.485 (TEMA 985); STF, RE N. 843.989 (TEMA 1.199); STJ, RESP N. 213.994/MG, REL. MIN. GARCIA VIEIRA, 1ª TURMA, DOU 27.09.1999.