TJMG 0997106-70.2018.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRARIEDADE AO COMANDO EXEQUENDO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. - Constatando-se a ocorrência no Acórdão embargado de omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que sejam sanados os vícios apontados. - Constatando que o comando exequente apenas impõe obrigação de pagar quantia certa, não dispondo sobre a inscrição no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, além de a demanda não se tratar de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, mas apenas de ressarcimento ao erário, evidencia-se insubsistente a determinação de inscrição no mencionado cadastro.