Decisão · TJMG

TJMG 0861877-51.2012.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-07publicado em 2013-03-15

PROCESSUAL

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO CONFIRMADA Se a verificação da existência ou não de caracterização de atos de improbidade administrativa apontados pelo autor depende da produção de outras provas, não há falar em indeferimento da inicial.

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