TJMG 0027985-64.2013.8.13.0352

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário por ação ou omissão dolosa (art. 10) e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11). - A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente constitui princípio fundamental do direito sancionador (art. 5º, inciso XL, CR/88). - Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/20121, não se admite a imputação da prática de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da LIA sem que o fato esteja tipificado nas hipóteses taxativas de seus incisos. - A irregularidade na prestação de contas referente a convênio firmado com o ente público somente configura improbidade administrativa se comprovado o dolo do agente público em ocultar irregularidades, não bastando a mera omissão na prestação de contas para a tipificação do ato como ímprobo.