TJMG 5000280-35.2019.8.13.0242

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Com o advento da Lei n. 14.230/2021 para a configuração dos atos de improbidade administrativa nas hipóteses elencadas no art. 10, da Lei n 8.429/92, exige-se o ato doloso, comissivo ou omissivo do agente, que implique em efetivo e comprovado dano ao Erário. - Ausente demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de realizar a conduta ilícita tipificada, bem como de efetiva perda patrimonial, nos termos do artigo 10, previstos na redação atual da Lei n. 8.429/92, não há falar em improbidade administrativa.