Decisão · TJMG

TJMG 0035586-50.2012.8.13.0775

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2024-02-16publicado em 2024-02-20

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 17 - C, § 3º, da Lei Federal n.º 14.230/2021- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Conforme previsão no artigo 17-C, § 3º,da Lei Federal n.º 14.230/2021, não se aplica o reexame necessário em ações de improbidade administrativa.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →