TJMG 1942444-93.2006.8.13.0313

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. Porque não configurado cerceamento de defesa, é de se negar a pretensão de anulação da sentença. Verificado ato de improbidade administrativa, impõe-se acolher a articulação, condenando-se ao pagamento de multa civil, observando seu quantum, porém, critérios de razoabilidade e proporcionalidade.