Decisão · TJMG

TJMG 1028556-31.2018.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho4ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-05publicado em 2020-11-06

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento do c. STJ, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e/ou as pessoas beneficiadas pelas supostas condutas ímprobas nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

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