TJMG 1911068-96.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSAMENTO PELO RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PENALIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE - RITO ESPECÍFICO - RECURSO PROVIDO. - A ação sancionatória, que visa penalizar o demandado por ato de improbidade administrativa, é processada pelo rito específico previsto na Lei 8.429/92, conforme determina o art. 17, da referida norma, e não se confunde com a ação civil pública de reparação pelos danos causados à coletividade, disciplinada pela Lei 7.347/85, de natureza mandamental e condenatória. - Recurso provido.