Decisão · TJMG

TJMG 1338846-51.2007.8.13.0183

Rel. Didimo Inocencio De Paula3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-09-08publicado em 2011-10-19

TRIBUTÁRIO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - CONTRIBUIÇÃO DO ERÁRIO PARA SUA CRIAÇÃO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. - Constitui improbidade administrativa ato lesivo a patrimônio de fundação de direito privado quando para sua criação o erário haja concorrido. V.V.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →