Decisão · TJMG

TJMG 0129237-14.1999.8.13.0672

Rel. Darcio Lopardi Mendes4ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-26publicado em 2008-07-08

PENAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE ILEGALIDADE PRATICADOS POR AGENTE POLÍTICO - APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 - FRAUDE NO PROCESSO DE LICITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA. Para a condenação por improbidade administrativa deve restar provada o dolo do agente público e o dano ao erário ou o descumprimento dos princípios da Administração Pública.

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