TJMG 0006713-17.2006.8.13.0398

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO INDEVIDO - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - CONDUTA IMPROBA CONFIGURADA -SENTENÇA REFORMADA. A improbidade administrativa está intimamente ligada à desonestidade, ao dolo no sentido de lesar a coletividade em benefício próprio ou de terceiros. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Pela farta documentação carreada aos autos, havendo evidências de desvio de verba pública, restará configurado o ato de improbidade administrativa.