Decisão · TJMG

TJMG 3940022-76.2004.8.13.0024

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2006-04-18publicado em 2006-06-09

PROCESSUAL

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO EIVADO DE NEGLIGÊNCIA NÃO É ALCANÇADO PELO CONCEITO DE IMPROBIDADE. DANOS DECORRENTES DE ATOS NEGLIGENTES PODEM TER SEU RESSARCIMENTO JUDICIALMENTE PLEITEADO POR VIA PRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

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