TJMG 0917887-81.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA PRÉVIA - PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE NÃO DESCARACTERIZADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS INITIO LITIS - ACERTADO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A apresentação da manifestação prévia, prevista no art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92 possibilita ao magistrado, na fase posterior, proceder ao recebimento da petição inicial ou a rejeição da ação civil pública de improbidade, desde que reconhecida a ausência de condições da ação ou ausência do ato de improbidade. 2. A petição inicial não deve ser indeferida sem prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade. 3. A existência de meros indícios de atos de improbidade administrativa é suficiente para autorizar o recebimento da petição inicial 4. Recurso desprovido.