TJMG 0758113-73.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - RECURSO PROVIDO. - A determinação de indisponibilidade de bens é medida extrema que requer prudência e deve ser tomada em situações excepcionalíssimas, dada a proteção que usufruem em nossa sistemática constitucional. - Demonstrados os indícios de improbidade nos fatos articulados e narrados nos autos, juntamente com a verossimilhança quanto à materialidade e a autoria dos atos, deve ser revista a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos acusados por ato de improbidade administrativa.