TJMG 0000829-80.2011.8.13.0220

Apelação - ação civil pública - improbidade administrativa - delegado e policial civil - abuso de poder - violação de domicílio e incolumidade física - lesões corporais - afronta aos princípios da administração pública - artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429, de 1992 - demonstração cabal e suficiente - sanção prevista no art. 12, inciso III, da lei de improbidade administrativa - apelações as quais se dá provimento. 1 - Se as condutas perpetradas pelo delegado e pelo policial civil atingiram de forma grave alguns dos mais fundamentais direitos humanos do ofendido, que teve violados seu domicílio e incolumidade física, impõe-se reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa. 2 - Configurados os atos de improbidade administrativa violadores dos princípios regentes da administração pública, tem plena aplicação a sanção, nos termos da Lei 8.429 de 1992.