TJMG 4415910-78.2007.8.13.0024

Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Utilização de carro oficial fora de expediente. Princípios administrativos. Ofensa configurada. Penalidades aplicadas. - A viabilidade de propositura da Ação Civil Pública vem sendo, ao longo dos anos, ampliada pela legislação específica, sendo possível, hoje, falar-se em sua adequação à tutela de interesses individuais indisponíveis. - Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem a violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário. - As sanções devem ser fixadas em patamares condizentes com a aplicação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. Possuem caráter pedagógico para reprimir novos acontecimentos.