TJMG 2292020-24.2007.8.13.0223

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Tratando-se de improbidade administrativa incide, por aplicação analógica, o disposto no art. 19, da Lei da Ação Popular, segundo o qual, no que interessa, a sentença que julgar improcedente o pedido está sujeita ao reexame necessário. - Inexistindo elementos de prova no que concerne à suposta prática de atos de improbidade administrativa, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido.