STF AI 763341 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. PERDA DE PATENTE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO DA JUSTIÇA COMUM ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.