Decisão · TJMG

TJMG 2412506-25.2008.8.13.0701

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-02publicado em 2011-08-01

ADMINISTRATIVO

DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Confirma-se a sentença condenatória, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, quando restam comprovados os fatos motivadores da ação, e que recomendam aplicação de sanção severa. V.V.

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