TJMG 0049210-67.2018.8.13.0352

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DA AGENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de conduta dolosa do agente público, comprovada por elementos probatórios consistentes. - O ressarcimento ao erário decorrente de ato ímprobo deve obedecer aos critérios legais de atualização previstos no Código Civil e na legislação específica aplicável.