TJMG 2114298-24.2007.8.13.0313

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL DA ACP. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ATO VIOLADOR A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. A decisão que admite o processamento de uma ação civil pública de improbidade administrativa funda-se em indícios de ocorrência de ato lesivo aos princípios da moralidade e impessoalidade. Nesta fase processual deve-se priorizar o interesse público, que está evidenciado no desenvolvimento do processo. A rejeição liminar de uma ação civil pública voltada para a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa é um fato excepcional, que somente pode ocorrer ante a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita.