TJMG 0027409-36.2016.8.13.0362

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 1992. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura a prática improbidade administrativa a afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública. 2. Demonstrado que o agente apresentou ao parquet informação e fotografia que não correspondiam com a realidade dos fatos, resta caracterizado o elemento subjetivo necessário para concretização de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.