TJMG 0020199-65.2013.8.13.0708

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TÉRMINO DO MANDATO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a remessa necessária da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa. - É parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa cumulada com obrigação de fazer o ex-prefeito municipal que deixou de prestar contas regulares de convênio celebrado na sua gestão, se o prazo final para realização do ato se deu no mandado do seu sucessor.