Decisão · TJMG

TJMG 0181828-76.2009.8.13.0453

Rel. Roney Oliveira2ª Câmara Cíveljulgado em 2011-12-13publicado em 2012-01-25

ADMINISTRATIVO

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Não recebimento da inicial. Art. 17, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei 8.429/92. Inexistência de indícios ou elementos que justifiquem a apuração de suposto ato de improbidade administrativa. Recurso a que se nega provimento.

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