TJMG 0303832-33.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - NEPOTISMO - OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - VEDAÇÃO ESTENDIDA AOS CARTÓRIOS PELO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 1 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATO PRATICADO ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE DOLO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 11, § 8°, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1. O Enunciado Administrativo n.° 1 do Conselho Nacional de Justiça, emitido em setembro de 2008, estendeu a vedação de nepotismo aos cartórios extrajudiciais, ao dispor que se aplica "a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não-concursadas para serventias extrajudiciais". 2. A nomeação de parente como Oficial Substituto de Serventia Extrajudicial não pode ser caracterizada um ato doloso de improbidade administrativa se praticada antes da interpretação do CNJ acerca da extensão das limitações do nepotismo aos cartórios em geral. 3. A existência de dolo, culpa grave ou má-fé dos réus da ação de improbidade administrativa constitui elemento subjetivo ínsito à caracterização do ato ímprobo, sem o qual deve ser rejeitada a ação, quando a questão, por ser de direito, não desafiar dilação probatória.