TJMG 2090854-93.2006.8.13.0313

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. É de rigor o recebimento da inicial de ação civil pública quando verificados, em juízo de prelibação, indícios de prática de ato de improbidade administrativa. Recurso ao qual se dá provimento. V.V.