Decisão · TJMG

TJMG 0018249-87.2014.8.13.0610

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2022-04-26publicado em 2022-05-04

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO - ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/1965 - APLICAÇÃO ANÁLOGICA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. -Nos termos do artigo 19 da Lei que regula a Ação Popular, aplicada por analogia na Ação Civil Pública, não há reexame necessário nos casos de improbidade administrativa julgada procedente na origem.

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