TJMG 2201982-62.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES - RECEBIMENTO DA INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo indícios de improbidade administrativa praticados por agente público deve o Juiz receber a inicial de ação civil pública para inaugurar o contraditório e julgar a final, tudo em homenagem à garantia da jurisdição judicial assegurada pelo art. 5º, item XXXV da Constituição da República.