TJMG 2138283-97.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. - A intimação do advogado, sem poderes especiais para receber citação, não supre a citação pessoal após o recebimento da inicial, uma vez que na ação civil pública de improbidade administrativa o réu deve ser citado pessoalmente, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei n° 8.429/92.