TJMG 0900898-24.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO - ATOS DE IMPROBIDADE - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL - INDÍCIOS SUFICIENTES. - Os princípios da celeridade e economia processual determinam que são obrigatórios o dispositivo e a fundamentação da decisão, ainda que sucinta. - Configurados fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa, imprescindível o recebimento da peça inicial, para processamento do feito. - Na fase inicial da Ação de Improbidade Administrativa aplica-se o princípio do in dubio pro societate.