TJMG 0189879-38.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - FATO OCORRIDO EM 1989 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EDITADA EM 1992 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a pretensão para o manejo da ação de ressarcimento ao erário que não esteja fundada em ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos. 2. In casu, não há que se falar em improbidade administrativa, uma vez que a lei que tipificou referidas condutas somente foi editada em 1992, e os fatos ocorreram em 1989. 3. Assim, não sendo o caso de dano causado por ato de improbidade administrativa, aplicar-se-á-se à ação civil pública que visa ao ressarcimento de dano ao erário o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, que contempla a prescrição das pretensões veiculadas por meio de ação popular.