TJMG 1312888-44.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDÍCIO DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se discute, quando do recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, a certeza sobre a ocorrência dos atos ímprobos, mas apenas a existência de indícios de sua ocorrência. Nessa fase, descabe ao magistrado aprofundar-se na análise de questões de mérito. 2. À luz do art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/92, o juiz somente poderá rejeitar liminarmente a ação de improbidade quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. 3. Recurso não provido.