TJMG 6141278-50.2015.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESPESAS IRREGULARES. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, NÃO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A configuração do ato de improbidade administrativa demanda imprescindível presença da culpa ou dolo na conduta do agente, ainda que genérico. Em outras palavras, a improbidade traduz ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, não podendo, portanto, se confundir improbidade com simples ilegalidade. - Diante da ausência de comprovação da ocorrência de ato ímprobo, o que foi reconhecido pelo próprio Ministério Público na qualidade de parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.