TJMG 0559297-48.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Na esteira do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ação por ato de improbidade administrativa, basta que o julgador entenda pela presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário ou importe enriquecimento ilícito, para que seja cabível o deferimento da indisponibilidade de bens. Na hipótese, os documentos carreados aos autos trazem fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade administrativa pelo agravante, o que possibilita o deferimento da liminar de indisponibilidade de bens.