TJMG 0007066-20.2016.8.13.0685

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO. TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMPEZA DA VIA PÚBLICA. LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. Pratica ato de improbidade administrativa o agente político, responsável pela gestão dos recursos públicos, que livremente se utiliza do maquinário público e dos servidores, em obra ou serviço particular, em benefício de terceiro. Não restando comprovado o dolo - ainda que genérico -, não há que se falar em condenação de ressarcimento ao erário e às demais penas do artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, quando sequer caracterizado o ato de improbidade. Recurso conhecido, mas não provido.