TJMG 0048681-14.2019.8.13.0352

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 9.º, INCISO XI, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU A TIPIFICAÇÃO CULPOSA DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE - INDICAÇÃO, NA PEÇA DE INGRESSO, DO ELEMENTO CORRESPONDENTE À VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO - INEXISTÊNCIA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A PREVISÃO LEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal n.º 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - Fundando-se ação de improbidade administrativa em conduta prevista no artigo 9.º, inciso XI, da Lei n.º 8.429/92, esta modificada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, e inexistindo, quanto a essa conduta, menção na peça de ingresso ou efetiva prova nos autos de dolo específico do agente, impõe-se - nos termos do entendimento manifestado no Tema n.º 1.199 do Supremo Tribunal Federal e em outros precedentes da referida Corte - a improcedência do pedido inicial.