TJMG 5000717-47.2019.8.13.0284

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE ANALISOU SE HOUVE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, formulados pelo Ministério Público, com vistas a reconhecer a nulidade de doação gratuita de imóvel público, fundamentando-se na ausência de ato doloso de improbidade administrativa, rejeitando os pedidos por ausência de tipicidade e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita ao examinar a controvérsia sob o prisma da improbidade administrativa, embora o pedido inicial não envolvesse a aplicação da Lei nº 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz deve respeitar os limites objetivos da demanda, conforme os arts. 141 e 492 do CPC, sendo vedado decidir com fundamento diverso ou além do que foi efetivamente pedido pelas partes. 4. Considerando que a sentença analisou se houve prática de ato de improbidade administrativo, pedido que não fora formulado nos autos, impõe-se reconhecer a nulidade de sentença que discute matéria diversa da suscitada pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada, de ofício. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes no acórdão.