TJMG 0015909-03.2012.8.13.0074

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES DA LIA - PREJUÍZOS AO ERÁRIO - AFERIMENTO DE VANTAGEM - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A aplicação das graves sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Administrativa deve ser precedida de uma apreciação atenta e cautelosa, sob pena de se inviabilizar a administração pública. - Diante da ausência da prova do prejuízo ao erário e da vantagem patrimonial aferida, bem como do elemento subjetivo dolo, indispensável à configuração do ato de improbidade, não se mostra possível a condenação de agentes por ato de improbidade administrativa, sob pena de se permitir a responsabilização objetiva nesta seara, o que é vedado.