TJMG 0077764-93.2021.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE PERPETRADA CONTRA MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. É competente para processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa perpetrada contra Município o Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal. 2. Não tem relevo a participação de um réu que é funcionário público estadual. 3. Conflito negativo conhecido e acolhido, declarada a competência do suscitado.