Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-11publicado em 2008-11-18
ADMINISTRATIVO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - VIA ADEQUADA - A ação civil pública é via processual adequada para a apuração de ato de improbidade praticado por agente político.