Decisão · TJMG

TJMG 9783508-46.2005.8.13.0674

Rel. Edivaldo George Dos Santos7ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-13publicado em 2006-07-14

ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIA RECURSAL - AÇÃO ORDINÁRIA -POSSIBILIDADE. Afigura-se viável a eleição do procedimento ordinário para a veiculação das pretensões atinentes à improbidade administrativa, sendo esta, inclusive, a via indicada pela Lei nº 8.429/1992.

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