TJMG 0401411-93.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - ADITAMENTO DA INICIAL - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. - Instaurada ação civil pública para apurar ato de improbidade administrativo, pode e deve o Poder Judiciário deferir liminar para resguardar os efeitos desta ação. - Existindo indícios suficientes de envolvimento dos agravantes nos supostos atos de improbidade administrativa, é de se manter a r. decisão que acolheu o pedido de aditamento da inicial e decretou a indisponibilidade de bens.