TJMG 0162576-96.2009.8.13.0450

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. COMPRA DE MERENDA ESCOLAR. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os atos de improbidade administrativa, bem como as sanções previstas na Lei nº. 8.429/92, devem ser apreciados em consonância ao princípio da razoabilidade. Nem toda quebra de legalidade produz, por si só, ato de improbidade administrativa. Quando inexistentes conduta dolosa do administrador público e dano ao erário, não devem ser aplicadas ao agente público as sanções previstas na Lei nº. 8.429/92.