TJMG 0157449-79.2002.8.13.0271

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO DOLO E DE CULPA, PRESSUPOSTO AQUI NÃO ATENDIDO. - Os atos de improbidade que violem os princípios da Administração independem até mesmo da efetiva constatação de dano ao patrimônio público. Entretanto, exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa pelo agente. - Ausente a prova do dolo ou culpa por ato do agente público, é improcedente a sua condenação por improbidade administrativa.