TJMG 3861848-53.2004.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - ATO ÍMPROBO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie (art. 10, VII da Lei federal nº 8.429/1992). 2. Atentando o ato de concessão de diferimento por regime especial ao disposto nos Decretos estaduais nº 38.104/1996 e 23.780/1984, vigentes ao tempo, não se configura ato de improbidade administrativa.